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Last updated: 2026-03-02

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Legislação e Jurisdição Aplicáveis

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.

Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site. É sua responsabilidade revisar periodicamente os termos para se manter informado sobre quaisquer mudanças.

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